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Distrato imobiliário por inadimplência: o que acontece com o contrato

Parcelas do imóvel atrasadas? Veja como funciona o distrato por inadimplência, a notificação para pagar, a alienação fiduciária e o que a Lei 13.786/2018 diz.

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Contrato de compra e venda de imóvel com boletos atrasados e uma caneta sobre a mesa

Por Equipe Regulariza · Publicado em · Atualizado em · 7 min de leitura

Atrasar parcelas do imóvel não significa perder tudo de imediato. Mas o caminho depende do tipo de contrato, e alguns prazos são curtos.

Resposta direta: o distrato por inadimplência é o desfazimento do contrato de compra de imóvel porque parcelas deixaram de ser pagas. O procedimento depende do tipo de contrato: em promessas de compra e venda e loteamentos, há notificação com prazo para pagar; com alienação fiduciária, segue a Lei 9.514/1997, com intimação no cartório. A Lei 13.786/2018 limita multas e prevê devolução de parte dos valores.

O que significa distrato

O distrato é o acordo, ou a decisão, que desfaz um contrato de compra e venda de imóvel. Ele pode acontecer por vontade das partes, por problema da construtora ou por inadimplência do comprador.

Na inadimplência, o comprador atrasa parcelas e o vendedor, ou o credor, quer encerrar o negócio ou cobrar a dívida. A situação é mais comum do que parece, e costuma aparecer depois de perda de renda, aumento de parcelas ou mudança de planos.

A boa notícia é que a lei traz regras para esse momento. Elas existem para evitar que alguém perca tudo de uma hora para outra e para impedir abusos nas cláusulas de multa.

Primeiro, descubra qual é o seu tipo de contrato

A resposta para quase tudo depende disso. Os tipos mais comuns são:

Tipo de contrato Como costuma ser Regras principais
Promessa de compra e venda de imóvel na planta (incorporação) Pagamento em parcelas direto com a construtora Lei 4.591/1964 e Lei 13.786/2018
Compra de lote em loteamento Parcelas com a loteadora Lei 6.766/1979, com mudanças da Lei 13.786/2018
Compra com alienação fiduciária Garantia em favor do credor Lei 9.514/1997
Contrato particular sem garantia registrada Comum em negócios informais Regras gerais do Código Civil e do contrato

Quem financiou pelo banco geralmente está no terceiro grupo. Quem comprou na planta direto com a construtora pode estar no primeiro ou no terceiro, dependendo de como o contrato foi feito. Conferir esse ponto é o primeiro passo.

Como funciona a notificação para pagar

Em contratos de promessa de compra e venda e de loteamento, o vendedor não costuma poder simplesmente encerrar o contrato. A lei exige que o comprador seja notificado e receba um prazo para regularizar o atraso. Esse prazo é curto, geralmente de 15 a 30 dias, conforme o tipo de contrato.

Pontos importantes:

Ao receber qualquer notificação, não ignore. Guarde o documento, anote a data de recebimento e procure orientação o quanto antes.

Quando há alienação fiduciária

Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel fica em nome do credor, que é o banco ou a construtora, até o pagamento integral. O comprador tem a posse e o direito de adquirir a propriedade com a quitação.

Se as parcelas não forem pagas, a Lei 9.514/1997 prevê um procedimento próprio, conduzido pelo Cartório de Registro de Imóveis:

  1. o credor pede a intimação do devedor;
  2. o cartório intima o comprador para pagar o atraso em prazo curto;
  3. se não houver pagamento, a propriedade pode ser consolidada em nome do credor;
  4. o imóvel é levado a leilão, e, havendo sobra, o comprador tem direito a receber o saldo depois de descontadas a dívida e as despesas.

A lei foi alterada nos últimos anos, inclusive pela Lei 14.711/2023, com regras sobre direito de preferência do devedor no leilão. Por isso, as condições atuais devem ser conferidas com um advogado antes de qualquer decisão.

Outro ponto importante é o entendimento do STJ de que, nos contratos com alienação fiduciária, aplica-se a lei específica, e não a regra geral do distrato para devolução de valores. Isso muda bastante a conta final.

Quer saber como isso se aplica ao seu imóvel?

Envie a matrícula ou o documento que você tem. A equipe da Regulariza analisa e indica o caminho.

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O que a Lei 13.786/2018 estabelece

A chamada Lei do Distrato acrescentou à legislação regras para o desfazimento de contratos de imóveis em incorporação e em loteamento. Em linhas gerais:

Esses números e prazos são a regra geral. O contrato, o tipo de empreendimento e as particularidades do caso podem mudar o resultado. Para entender o que costuma ser devolvido, leia o guia sobre devolução de valores no distrato imobiliário.

O que fazer ao atrasar parcelas

  1. Não ignore a situação. Quanto mais cedo agir, mais opções existem.
  2. Junte os documentos: contrato, quadro-resumo, comprovantes, boletos e comunicações.
  3. Confirme o tipo de contrato e se há alienação fiduciária.
  4. Veja quanto está em atraso, com juros e multa, pedindo o demonstrativo por escrito.
  5. Procure negociar: parcelamento do atraso, carência ou nova data podem ser possíveis.
  6. Registre tudo em escrito e não pague nada sem saber exatamente o que está quitando.
  7. Peça orientação jurídica se houver notificação, intimação ou ameaça de leilão.

Negociar antes de desfazer

Muitos casos terminam em renegociação. Quem vende costuma preferir receber o que está em aberto a ter de retomar o imóvel. Algumas saídas comuns são:

Todas essas saídas devem ser documentadas. Para entender como se preparar para esse tipo de conversa, veja o guia sobre notificação e negociação com a construtora.

Erros comuns

Documentos que devem ser guardados

Quando buscar orientação

Se houve notificação, se o prazo para pagar está correndo ou se o contrato tem alienação fiduciária, procure orientação jurídica logo. Os prazos são curtos e a perda do imóvel pode ocorrer dentro de um procedimento extrajudicial, sem ação na Justiça. Decidir entre pagar, renegociar ou desfazer exige análise de advogado.

Efeitos na matrícula e nos documentos do imóvel

O distrato e a inadimplência também deixam marcas nos documentos do imóvel. Vale saber onde olhar.

Conferir esses pontos evita que o comprador continue ligado a dívidas e registros mesmo depois de o negócio ter acabado.

Exemplo ilustrativo

Imagine uma família que comprou um apartamento na planta, com parcelas diretas à construtora. Depois de um período de desemprego, ela atrasou quatro parcelas e recebeu uma notificação com prazo de 30 dias. Ao procurar orientação, descobriu que o contrato previa a possibilidade de incluir o atraso em novas parcelas, com aditivo. A família negociou, assinou o aditivo e evitou o desfazimento. Esse exemplo é ilustrativo e não representa um caso real, mas mostra por que agir logo costuma ampliar as opções.

Como a Regulariza pode ajudar

A Regulariza Soluções Imobiliárias e Ambientais cuida da parte administrativa e documental. Em casos de inadimplência, isso inclui organizar o dossiê do imóvel, levantar a matrícula e o registro de eventuais garantias, montar a linha do tempo de pagamentos e acompanhar etapas em cartório e prefeitura. O conteúdo jurídico, como notificação, negociação e defesa, é conduzido pelo advogado do cliente, com quem a Regulariza atua em conjunto.

Envie o contrato e os documentos que você tem. A análise indica o que está em ordem e o que falta, sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

A construtora pode cancelar meu contrato assim que atraso uma parcela?

Em regra, não. O contrato costuma prever que o comprador seja notificado e tenha um prazo para pagar antes que o contrato seja desfeito. Esse procedimento varia conforme o tipo de contrato e deve ser conferido caso a caso.

O que é alienação fiduciária e por que ela muda tudo?

É a garantia usada nos financiamentos bancários e em muitos contratos diretos. O imóvel fica em nome do credor até a quitação. Se houver inadimplência, o procedimento segue a Lei 9.514/1997, com intimação no registro de imóveis e possibilidade de consolidação da propriedade e leilão.

Quanto prazo tenho para pagar depois de notificado?

Depende do tipo de contrato. Em geral, a lei fixa prazos curtos, como 15 ou 30 dias, para regularizar o atraso. Por isso, ao receber uma notificação ou intimação, é importante agir rapidamente e buscar orientação.

Posso pedir o distrato por conta própria, mesmo sem estar atrasado?

Pode, e a Lei 13.786/2018 trata dessa hipótese, com regras sobre multa e devolução. O desfazimento voluntário costuma ter custo para o comprador, por isso é importante simular antes de decidir.

Posso renegociar as parcelas em vez de desfazer o contrato?

Muitas vezes sim. A construtora ou o banco pode aceitar parcelamento do atraso, aditivo ou novo cronograma. Qualquer acordo deve ser registrado por escrito antes de qualquer pagamento.

Perco tudo o que já paguei?

Em regra, não. A lei prevê devolução de parte dos valores, com descontos permitidos, como multa limitada e despesas. O que e quanto será devolvido depende do tipo de contrato, do que foi pago e do que consta no texto.

Preciso de advogado para tratar da inadimplência?

Sim, principalmente quando há notificação, intimação ou risco de perder o imóvel. A Regulariza organiza documentos e cronograma e atua em conjunto com o advogado do cliente.

Conteúdo informativo. Cada imóvel tem matrícula, histórico e exigências próprias; a análise do caso concreto é indispensável antes de qualquer providência.

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